Questões Legislação Federal Lei Complementar 123 2006

Acerca da legislação aplicada às microempresas (ME), julgue os itens subseqüentes.

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Q811994 | Legislação Federal, Lei Complementar 123 2006, Analista Técnico II, Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas, CESPE CEBRASPE

Acerca da legislação aplicada às microempresas (ME), julgue os itens subseqüentes.

A comprovação de regularidade fiscal das microempresas nas licitações públicas somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.

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