Questões Legislação Federal Lei 6830 1980

Contribuinte “ED” praticou a comercialização de mercadorias, dentro do próprio Estad...

Responda: Contribuinte “ED” praticou a comercialização de mercadorias, dentro do próprio Estado, no exercício de 2007, sem promover a emissão do documento fiscal e o recolhimento do ICMS. Durante procedim...

Q812026 | Legislação Federal, Lei 6830 1980, Procurador, PGE AM, FCC

Contribuinte “ED” praticou a comercialização de mercadorias, dentro do próprio Estado, no exercício de 2007, sem promover a emissão do documento fiscal e o recolhimento do ICMS. Durante procedimento de fiscalização, iniciado no final do exercício de 2009 foi constatada tal conduta, sendo lavrado o respectivo Auto de Infração no início do exercício de 2010. O prazo para a propositura de execução fiscal, em não havendo impugnação, tem sua contagem iniciada

a) da data da fabricação da mercadoria, objeto da tributação.
b) da data do fato gerador, no exercício de 2007.
c) da data do início da fiscalização, no exercício de 2009.
d) do 1º dia do exercício seguinte ao fato gerador, ou seja, em 2008.
e) dadata da lavratura do Auto de Infração, no exercício de 2010.

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1 Q816390 | Legislação Federal, Lei 6830 1980, Advogador Júnior, Petrobras, CESGRANRIO

A Fazenda Nacional propôs execução fiscal em janeiro de 2012, em face do Sr. X, por dívida do IRPF do ano-base 1999, no valor de R$ 1.000.000,00, cujo crédito fora inscrito na dívida ativa em dezembro de 2004. À vista disso, em fevereiro de 2012, o Sr. X foi surpreendido pelo mandado de citação para que, no prazo de 5 dias, efetue, na forma prevista na Lei de Execução Fiscal, o pagamento da referida dívida ou garanta a execução. Sabe-se que, em março de 2001, o contribuinte fora devidamente notificado pela Secretaria da Receita Federal para pagamento ou oferecimento de defesa quanto ao aludido crédito tributário, e, apesar de ter optado pelo oferecimento de defesa e recurso administrativo, em tempo hábil, houve, em outubro de 2004, o trânsito em julgado administrativo com decisão final irreformável no sentido de manter o auto de infração e, consequentemente, manter a cobrança do aludido crédito tributário.

Nesse caso, com base nos argumentos jurídicos e econômicos pertinentes à situação posta em debate, a defesa mais apropriada aos interesses do executado em face da execução proposta consiste em

a) ação anulatória
b) impugnação fiscal
c) exceção de pré-executividade
d) recurso voluntário
e) embargos do devedor

2 Q819975 | Legislação Federal, Lei 6830 1980, Procurador do Distrito Federal, PGDF DF, CESPE CEBRASPE

A falência da empresa Brinquedos Feliz Ltda. (BFL) foi decretada em julho de 2013. Antes disso, já havia duas execuções fiscais propostas pelo DF contra ela, cobrando, além do principal, juros e multa em decorrência do inadimplemento em suas obrigações tributárias. A primeira delas, com bens penhorados antes da falência. A outra, não. O juiz autorizou o prosseguimento das atividades da BFL, levando em conta estar se aproximando a época do Natal e o fato de a empresa ter ainda grande estoque de brinquedos, grande quantidade, já paga, que fora objeto de importação. Para guardar os brinquedos importados, o administrador, em razão de incêndio em depósito próprio da BFL, teve de alugar, com autorização judicial, um galpão, por R$ 1.000,00 mensais de aluguel. A venda dos brinquedos gerou novos créditos tributários.

Considerando essa situação hipotética, julgue os seguintes itens.

A execução fiscal com bens penhorados deve prosseguir, com a alienação dos bens penhorados e a posterior entrega à massa falida do respectivo produto, para rateio entre os credores.

Certo
Errado

3 Q816556 | Legislação Federal, Lei 6830 1980, Consultor Jurídico, Prefeitura de Valença RJ, FUNCAB

A respeito da execução fiscal, assinale a alternativa correta.

a) A discussão judicial da validade do crédito via embargos à execução fiscal depende de esgotamento da respectiva via administrativa de impugnação.
b) As exceções de suspeição, incompetência e impedimentos opostas na execução fiscal pelo executado observam o procedimento previsto no Código de Processo Civil.
c) A apresentação de embargos à execução fiscal prescinde da garantia da execução.
d) É admissível reconvenção no procedimento da execução fiscal.
e) Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente.

4 Q807358 | Legislação Federal, Lei 6830 1980, Procurador, PGE AM, FCC

Contribuinte “ABC” ingressa com medida judicial na qual obtém medida liminar para suspender a exigibilidade do crédito tributário. No decurso do processo, a medida liminar vem a ser cassada pelo referido Juízo. Nesse contexto,

a) a suspensão da exigibilidade do crédito tributário será mantida até o julgamento final do processo em 1ª instância.
b) a suspensão da exigibilidade do crédito tributário será mantida até o julgamento do agravo de instrumento, independentemente dos efeitos de seu recebimento.
c) a liminar não pode suspender a exigibilidade do crédito tributário, mas apenas a tutela antecipada.
d) os efeitos da sentença somente serão aplicáveis após 90 dias de sua publicação, com base no princípio constitucional da anterioridade mitigada.
e) a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não mais será aplicável, exceto se o contribuinte promover o depósito judicial do montante integral.

5 Q822118 | Legislação Federal, Lei 6830 1980, Auditor Fiscal Tributário Municipal, Prefeitura de São Paulo SP, CETRO

De acordo com a Lei Federal nº 6.830/1980, algumas normas deverão ser observadas, quando o executado for citado para pagar a dívida contida na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução. Assinale a alternativa que apresenta uma dessas normas a ser observada.

a) A citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma.
b) A citação pelo correio considera-se feita na data da entrega do aviso de recebimento à Fazenda Pública.
c) Se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 dias da entrega da carta à Fazenda Pública, a citação será feita por edital.
d) O executado ausente do País será citado por edital, com prazo de 90 dias.
e) Não haverá hipótese de citação realizada por Oficial de Justiça.

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