Questões Legislação Federal Lei 5553 1968

É possível reter documento de identificação para a realização de ato determinado, no pr...

Responda: É possível reter documento de identificação para a realização de ato determinado, no prazo máximo de cinco dias, devendo, ao final, ser devolvido. Para ser retido qualquer documento de identificaçã...


Q812068 | Legislação Federal, Lei 5553 1968

É possível reter documento de identificação para a realização de ato determinado, no prazo máximo de cinco dias, devendo, ao final, ser devolvido. Para ser retido qualquer documento de identificação pessoal, é exigível
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