A Ação Popular é um instrumento processual coletivo com forte conteúdo democrático-part...

Q812147 | Legislação Federal, Lei n 4717 1965 Ação Popular, Defensor Público, DPE SP, FCC

A Ação Popular é um instrumento processual coletivo com forte conteúdo democrático-participativo, tendo em vista que a legitimidade ativa é atribuída diretamente ao cidadão-eleitor. A Lei da Ação Popular teve o seu objeto ampliado por meio do art. 5o, LXXIII, da Constituição Federal de 1988, o qual, além de reproduzir matérias já consagradas pela legislação infraconstitucional referida, inovou e passou a prever expressamente a utilização da ação popular também para anular ato lesivo

a) aos direitos das crianças e adolescentes.
b) ao consumidor.
c) à ordem urbanística.
d) ao meio ambiente.
e) aos bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico.