Q812201 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Advogado, FMS PI, NUCEPESobre a nova Lei do Mandado de Segurança (nº 12.016/2009), assinale a alternativa correta. a) Inovou ao admitir a possibilidade de produção de prova oral. b) Ampliou o prazo decadencial para 180 dias. c) Proibiu a renovação do pedido de mandado de segurança dentro do prazo decadencial. d) Fixou a obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição. e) Admitiu a possibilidade de impugnação de decisão através de recurso de embargos infringentes. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro