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Questões Legislação Federal Lei 10259 2001

Com respeito aos juizados especiais federais, julgue os itens a seguir. Nas c...

Responda: Com respeito aos juizados especiais federais, julgue os itens a seguir. Nas causas de competência dos juizados especiais federais, quando a fazenda pública for condenada, não haverá reexa...

Q812280 | Legislação Federal, Lei 10259 2001, Procurador Federal da Segunda Categoria, AGU, CESPE CEBRASPE

Com respeito aos juizados especiais federais, julgue os itens a seguir.

Nas causas de competência dos juizados especiais federais, quando a fazenda pública for condenada, não haverá reexame necessário.

Errado
Certo

Mais questões de Legislação Federal x Lei 10259 2001 ...

1 Q808228 | Legislação Federal, Lei 10259 2001, Oficial Judiciário, TJMG MG, FUNDEP UFMG

Consoante a Lei Federal que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis, é INCORRETO afirmar que

a) é facultativa a assistência de advogado nas causas de valor até 20 salários mínimos.
b) poderá ser verbal, inclusive para a concessão de poderes especiais, o mandato ao advogado.
c) não se admite no processo qualquer forma de intervenção de terceiros nem de assis-tência.
d) não se admite que pessoas jurídicas proponham ação perante o Juizado Especial.

2 Q816788 | Legislação Federal, Lei 10259 2001, Analista Judiciário, TJ BA, CEFETBAHIA

Assinale a alternativa correta em relação à competência dos Juizados Especiais Cíveis no âmbito da Justiça Federal, nos termos da Lei 10.259/01:

a) O Juizado Especial Cível no âmbito da Justiça Federal tem competência para processo e julgamento de ações de desapropriação de competência da Justiça Federal de valor não excedente a sessenta vezes o salário mínimo.
b) O Juizado Especial Cível no âmbito da Justiça Federal tem competência para processo e julgamento de ações de execução fiscal de competência da Justiça Federal de valor não excedente a sessenta vezes o salário mínimo.
c) O Juizado Especial Cível no âmbito da Justiça Federal tem competência para processo e julgamento de ações de cobrança de valor não excedente a sessenta vezes o salário mínimo, em que figure como ré uma autarquia federal.
d) O Juizado Especial Cível no âmbito da Justiça Federal tem competência para processo e julgamento de ações de mandado de segurança de competência da Justiça Federal de valor não excedente a sessenta vezes o salário mínimo.
e) As alternativas A, B, C e D estão incorretas.

3 Q818233 | Legislação Federal, Lei 10259 2001, Oficial de Apoio Judicial, Tribunal de Justiça MG, FUNDEP UFMG

Considerando-se a legislação federal concernente aos Juizados Especiais Criminais, é CORRETO afirmar que

a) a competência desses Juizados é determinada pelo domicílio do autor.
b) a competência desses Juizados se restringe a conciliação, julgamento e execução de contravenções penais.
c) a pena privativa de liberdade não pode ser aplicada por esses Juizados.
d) a reparação dos danos sofridos pela vítima, nos casos em que isso é possível, constitui objetivo permanente desses Juizados.

4 Q809076 | Legislação Federal, Lei 10259 2001, Analista Judiciário, TJ BA, CEFETBAHIA

São consideradas infrações de menor potencial ofensivo, para os efeitos da Lei 10.259/01 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal:

a) Crimes a que a lei comine pena máxima não superior a um ano, ou multa, excetuados os casos em que haja previsão de procedimento especial.
b) Crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, ou multa.
c) Crimes a que a lei comine pena máxima não superior a três anos, ou multa, excetuados os casos em que haja previsão de procedimento especial.
d) Crimes a que a lei comine pena máxima não superior a quatro anos, ou multa.
e) As alternativas A, B, C e D estão incorretas.

5 Q822836 | Legislação Federal, Lei 10259 2001, Advogado, CEB DF, EXATUS EXATUSPR

Considere a Lei 10.259/2001 e assinale a alternativa correta:

a) Compete ao Juizado Especial Federal Criminal processar e julgar os feitos de competência da Justiça Federal relativos às infrações de maior potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência.
b) Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de trinta dias.
c) Se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares.
d) Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de quarenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.

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