Q812363 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Assistente Jurídico, IPEM RO RO, FUNCABSobre o mandado de segurança, é correto afirmar: a) É possível a concessão do mandado de segurança impetrado contra decisão judicial com trânsito em julgado. b) O direito de requerer mandado de segurança será extinto após decorridos 90 (noventa) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. c) A sentença que concede o mandado de segurança estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição e poderá desde logo ser executada na forma provisória. d) A condenação em honorários em mandado de segurança é possível, desde que observado o percentual máximo de 20% sobre o valor da causa. e) É cabível a interposição de embargos infringentes contra acórdão não unânime que conceder o mandado de segurança. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro