Questões Legislação Federal Lei n 11343 2006 Lei de Drogas

A respeito do crime impossível, da execução da pena e dos delitos em espécie, julgue os...

Responda: A respeito do crime impossível, da execução da pena e dos delitos em espécie, julgue os itens subsequentes. O STF rejeitou as teses de abolitio criminis e infração penal sui generis para o delito d...


Q812364 | Legislação Federal, Lei n 11343 2006 Lei de Drogas, Defensor Público Nível I, DPE ES, CESPE CEBRASPE

A respeito do crime impossível, da execução da pena e dos delitos em espécie, julgue os itens subsequentes. O STF rejeitou as teses de abolitio criminis e infração penal sui generis para o delito de posse de drogas para o consumo pessoal, afirmando a natureza de crime da conduta perpetrada pelo usuário de drogas, não obstante a despenalização operada pela Lei n.º 11.343/2006.
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