Questões Legislação Federal Lei 9972 2000

Sem prejuízo das responsabilidades civil e penal cabíveis, a infringência às disposi...

Responda: Sem prejuízo das responsabilidades civil e penal cabíveis, a infringência às disposições contidas na Lei nº 9.972, de 25 de maio de 2000, sujeita as pessoas físicas ou jurídicas, de direito públ...

Q812752 | Legislação Federal, Lei 9972 2000, Fiscal, Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo SP, CONSULPLAN

Sem prejuízo das responsabilidades civil e penal cabíveis, a infringência às disposições contidas na Lei nº 9.972, de 25 de maio de 2000, sujeita as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, envolvidas no processo de classificação, à sanções administrativas, isolada ou cumulativamente, citadas abaixo:

I. Advertência.
II. Suspensão da comercialização do produto.
III. Apreensão ou condenação das matérias-primas e produtos.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s):

a) I
b) I e II
c) I e III
d) I, II e III
e) N.R.A

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1 Q807461 | Legislação Federal, Lei 9972 2000, Agente de Defesa Agropecuária, ADEPARÁ PA, CESPE CEBRASPE

Em cada um dos itens abaixo, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada à luz da Lei n.o 9.972, de 25/5/2000, regulamentada pelo Decreto n.o 3.664, de 17/11/2000, a qual instituiu a classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico.

Um técnico agrícola recém-contratado como agente de defesa agropecuária da ADEPARÁ foi escalado para trabalhar no segmento de classificação de produtos vegetais, mas recusou-se a fazer curso de classificador, homologado e supervisionado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), alegando que já tinha sido treinado por colegas classificadores mais experientes e, portanto, se sentia perfeitamente qualificado para exercer a atividade de classificador. Nessa situação, o técnico agrícola agiu corretamente.

Certo
Errado

2 Q809323 | Legislação Federal, Lei 9972 2000, Agente de Defesa Agropecuária, Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Pará PA, CESPE CEBRASPE

Durante uma fiscalização de rotina, um agente de defesa agropecuária, mesmo após se identificar, teve seu acesso a determinada beneficiadora de arroz impedido pelos proprietários do estabelecimento, que alegaram que, naquele momento, o maquinário estava parado e, portanto, não haveria justificativa para uma fiscalização. O agente de defesa agropecuária solicitou então auxílio policial para garantir sua entrada no estabelecimento. Nessa circunstância, o agente procedeu acertadamente.

Certo
Errado

3 Q814747 | Legislação Federal, Lei 9972 2000, Agente de Defesa Agropecuária, ADEPARÁ PA, CESPE CEBRASPE

O responsável por uma instituição beneficente, interessado em receber em doação uma parte de um lote de feijão apreendido pela fiscalização, foi informado pelo agente de defesa agropecuária da ADEPARÁ que a legislação não permite alienações ou doações de produtos apreendidos, mesmo que estejam aptos para o consumo humano, devendo ser sempre inutilizados ou reprocessados. Nessa hipótese, a informação do agente está correta.

Certo
Errado

4 Q806957 | Legislação Federal, Lei 9972 2000, Fiscal, CEAGESP SP, CONSULPLAN

De acordo com a Lei nº 9.972 de 25 de maio de 2000 marque a alternativa INCORRETA:

a) Em todo o território nacional, a classificação é obrigatória para os produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico quando destinados diretamente à alimentação humana.
b) Em todo o território nacional, a classificação é obrigatória para os produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico nas operações de compra e venda do Poder Público.
c) Em todo o território nacional, a classificação é obrigatória para os produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico nos portos, aeroportos e postos de fronteiras, quando da importação.
d) É prerrogativa exclusiva do Poder Público a classificação dos produtos vegetais importados.
e) A classificação será realizada no mínimo de 3 (três) vezes, desde que o produto mantenha sua identidade e qualidade.

5 Q809131 | Legislação Federal, Lei 9972 2000, Agente de Defesa Agropecuária, Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Pará PA, CESPE CEBRASPE

Durante um teste de avaliação interna, um agente de defesa agropecuária da ADEPARÁ definiu classificação de produtos vegetais como o ato de determinar as qualidades intrínsecas e extrínsecas de um produto vegetal, com base em padrões oficiais, físicos ou descritos. Nessa situação, é correto afirmar que a definição apresentada é adequada.

Certo
Errado