Sem prejuízo das responsabilidades civil e penal cabív...

Q812752 | Legislação Federal, Lei 9972 2000, Fiscal, Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo SP, CONSULPLAN, Ensino Médio

Sem prejuízo das responsabilidades civil e penal cabíveis, a infringência às disposições contidas na Lei nº 9.972, de 25 de maio de 2000, sujeita as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, envolvidas no processo de classificação, à sanções administrativas, isolada ou cumulativamente, citadas abaixo:

I. Advertência.
II. Suspensão da comercialização do produto.
III. Apreensão ou condenação das matérias-primas e produtos.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s):

a) I
b) I e II
c) I e III
d) I, II e III
e) N.R.A

Questão 812752: Sem prejuízo das responsabilidades civil e penal cabív...

Sem prejuízo das responsabilidades civil e penal cabíveis, a infringência às disposições contidas na Lei nº 9.972, de 25 de maio de 2000, sujeita as pessoas físicas ou jurídicas, de direito públ...