Julgue os itens a seguir, acerca da Lei n.º 9.784/1999 e do uso e abuso do poder.
Responda: Julgue os itens a seguir, acerca da Lei n.º 9.784/1999 e do uso e abuso do poder. O abuso de poder, além de invalidar o ato administrativo, pode gerar responsabilidade penal.
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