Questões Legislação Federal Lei 8987 1995

Considere que uma determinada empresa concessionária de energia elétrica tenha conce...

Responda: Considere que uma determinada empresa concessionária de energia elétrica tenha concessão de serviço público, formalizada adequadamente dentro da lei. De acordo com a Lei n. 8.987/95, que dispõe ...


Q812934 | Legislação Federal, Lei 8987 1995, Analista Administrativo Prova 2, ANEEL, ESAF

Considere que uma determinada empresa concessionária de energia elétrica tenha concessão de serviço público, formalizada adequadamente dentro da lei. De acordo com a Lei n. 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão de prestação de serviço público, a extinção da concessão pode ocorrer por caducidade. O poder concedente não poderá declarar a caducidade da concessão quando