Q812944 | Legislação Federal, Lei 8935 1994, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJMG MG, FUMARCNÃO se pode realizar por escritura pública a) inventário e partilha. b) restabelecimento de sociedade conjugal. c) sobrepartilha, quando a partilha tiver sido judicial. d) conversão de separação em divórcio, existindo filhos menores. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro