Questões Legislação Federal Lei n 9784 1999 Processo Administrativo

Acerca do processo administrativo, julgue os itens a seguir à luz da Lei n.º 9.784/1...

Responda: Acerca do processo administrativo, julgue os itens a seguir à luz da Lei n.º 9.784/1999. A convalidação de ato administrativo dispensa motivação.


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