Questões Legislação Federal Lei n 4717 1965 Ação Popular

Sobre a Ação Popular (AP), disciplinada pela Lei Nacional N.º 4.717/1965, analise as...

Responda: Sobre a Ação Popular (AP), disciplinada pela Lei Nacional N.º 4.717/1965, analise as seguintes assertivas: I. Quando, para instruir a inicial (AP), o cidadão requerer certidões e/ou info...

Q813062 | Legislação Federal, Lei n 4717 1965 Ação Popular, Advogado, Prefeitura de Presidente Dutra MA, Instituto Ludus

Sobre a Ação Popular (AP), disciplinada pela Lei Nacional N.º 4.717/1965, analise as seguintes assertivas:

I. Quando, para instruir a inicial (AP), o cidadão requerer certidões e/ou informações, ele deve declinar na petição a finalidade das mesmas, sendo que estas certidões e/ou informações devem ser fornecidas pela autoridade requerida no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

II. A documentação requerida e recebida de uma entidade pública, solicitada com fins de instruir uma Ação Popular, legalmente pode servir para instruir uma Ação Civil Pública sobre o mesmo fato lesivo ao patrimônio público que ensejou a Ação Popular.

III. A propositura de uma Ação Popular fundada sobre determinado fato e em desfavor de determinadas partes, prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações, que forem posteriormente intentadas contra as mesmas partes e sob o mesmo fundamento.

IV. Na defesa do patrimônio público, não cabe a suspensão liminar do ato lesivo impugnado pela via da Ação Popular.

V. É facultado a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da Ação Popular.

VI. Quando da citação, processada pelo Coreio, o prazo de contestação é de 15 (quinze) dias, contados da data de juntada aos autos do aviso de recebimento.

Assinale

a) se todas as assertivas são corretas
b) se, dentre as assertivas acima, apenas cinco são incorretas.
c) se, dentre as assertivas acima, apenas quatro são incorretas
d) se, dentre as assertivas acima, apenas três são incorretas.
e) se, dentre as assertivas acima, apenas duas são incorretas.

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1 Q819982 | Legislação Federal, Lei n 4717 1965 Ação Popular, Procurador Jurídico, Prefeitura de Natividade RJ, CONSULPLAN

No que tange aos vícios de validade dos atos administrativos, nos termos da Lei nº 4.717/1965, é INCORRETO afirmar que

a) a ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo.
b) o vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato.
c) o excesso de poder se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.
d) a inexistência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido.

2 Q808972 | Legislação Federal, Lei n 4717 1965 Ação Popular, Analista de Finanças, CGU, ESAF

Assinale a opção correta.

a) Apenas o Ministério Público detém legitimidade para propor ação por ato de improbidade administrativa.
b) Infringe o princípio da congruência a decisão judicial que enquadra o ato de improbidade em dispositivo diverso do indicado na petição inicial.
c) Na ação popular, é possível declarar a inconstitucionalidade incidental de lei como meio e modo de anular o ato administrativo praticado com base em seus preceitos.
d) Pessoa jurídica detém legitimidade para propor ação popular.
e) Na ação civil pública, a sentença fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, ainda que o pedido tenha sido julgado improcedente por insuficiência de provas.

3 Q816646 | Legislação Federal, Lei n 4717 1965 Ação Popular, Analista de Atividades do Meio Ambiente, IBRAM DF, CESPE CEBRASPE

A Lei n.º 4.717/1965, ao regular a ação popular, estabelece, em seu art. 2.º, as hipóteses de nulidade de atos lesivos ao patrimônio das entidades definidas em seu art. 1.º. A doutrina administrativista majoritária utiliza aquele dispositivo como norteador da definição dos elementos dos atos administrativos e das situações de invalidade. A respeito dos atos administrativos, invalidade e controle, julgue os próximos itens.

Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), não cabe impetração de mandado de segurança quando o ato coator puder ser impugnado por recurso administrativo provido de efeito suspensivo.

Certo
Errado

4 Q821516 | Legislação Federal, Lei n 4717 1965 Ação Popular, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 1a, FCC

A União decidiu implementar um amplo programa de privatizações de empresas estatais. Ocorre que determinada parcela da população mostrou-se inconformada com essa diretriz política, vislumbrando potencial lesividade ao patrimônio público. Considerando os meios de controle jurisdicional dos atos administrativos e seus limites, afigura-se juridicamente viável

a) pedido de anulação, por um único cidadão no uso de seus direitos políticos, mediante Ação Popular, em relação a atos concretos praticados pela União para implementação do programa, quando identificada ilegalidade e lesividade do ato.
b) a impetração de mandado de segurança coletivo, contra ato da autoridade federal passível de configurar abuso de poder, com competência exclusiva de partido político, em face de matéria discutida que envolve programa de governo.
c) aforamento por cidadãos, representando pelo menos 1% dos eleitores, de Ação Popular objetivando a anulação da decisão lesiva, por ilegalidade ou afronta à moralidade.
d) a discussão do mérito do programa por qualquer cidadão, em Mandado de Segurança, quando configurada lesão ou ameaça de lesão a interesses difusos ou coletivos.
e) pedido de suspensão do programa, em sede de Mandado de Injunção, quando vislumbrada ausência de autorização legal específica para sua implementação.

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