Questões Legislação Federal Lei 8625 1993

A representação para fins de intervenção do Estado no Município, com o objetivo de a...

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Q813082 | Legislação Federal, Lei 8625 1993, Analista de Sistemas, MPE MT, UNEMAT

A representação para fins de intervenção do Estado no Município, com o objetivo de assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual ou prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial, compete:

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