A Lei nº 11.340, batizada como Lei Maria da Penha criou mecanismos para coibir a vio...

Q813095 | Legislação Federal, Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha, Analista Ministerial, MPE AP, FCC

A Lei nº 11.340, batizada como Lei Maria da Penha criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Dentre outras conquistas, a lei conceitua expressamente as seguintes formas de violência doméstica e familiar contra a mulher:

a) castigos físicos, proibições religiosas, agressão física e estupro.
b) agressão física, social, médica, financeira e moral.
c) violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral.
d) retenção da guarda dos filhos, aborto forçado, proibições religiosas, estupro e cárcere privado.
e) violência psicossocial, educacional, laboral, médica e física.