A Lei Orgânica da Saúde, Lei Federal nº 8.080/90, regulamentou os dispositivos constitu...

Q813170 | Legislação Federal, Lei n 8080 1990 Lei Orgânica da Saúde, Analista Judiciário, TRF 2a, FCC

A Lei Orgânica da Saúde, Lei Federal nº 8.080/90, regulamentou os dispositivos constitucionais sobre a Saúde do Trabalhador. Estes dispositivos abrangem a

a) avaliação do impacto que as tecnologias provocam à saúde do trabalhador.
b) formação de comissões/conselhos locais que deliberem sobre o atendimento aos trabalhadores.
c) requalificação dos trabalhadores acometidos de problemas de saúde referentes a dadas profissões.
d) intervenção junto às entidades para a definição das "doenças do trabalho".
e) garantia ao trabalhador de um atendimento médio prioritário no SUS - Sistema Único de Saúde.