Tício obtém, mediante fraude, crédito vinculado a leasing financeiro, sendo denuncia...

Q813223 | Legislação Federal, Lei 7492 1986, Profissional Básico, BNDES, CESGRANRIO

Tício obtém, mediante fraude, crédito vinculado a leasing financeiro, sendo denunciado pelo Ministério Público como incurso nas penas do art. 19, da Lei no 7.492/86, que regulamenta os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. Alega que inexistiu crime uma vez que o Banco não teria natureza pública.

Diante de tal quadro, conclui-se que

a) a obtenção de crédito fraudulentamente, mediante leasing, não caracteriza crime contra o Sistema Financeiro Nacional.
b) a pena cominada é a mesma, seja em instituição privada ou pública, em fatos dessa natureza.
c) a origem da instituição, quer pública ou privada, é irrelevante para tipificar o crime descrito.
d) o crime descrito implica a necessidade de que recursos públicos estejam envolvidos para ser tipificado.
e) somente os mútuos bancários, em sentido estrito, caracterizam o delito em foco.