Tendo em vista o que dispõe a Lei n. 4.320/1964 a respeito da contabilidade orçament...

Q813258 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Analista Administrativo, DNIT, ESAF

Tendo em vista o que dispõe a Lei n. 4.320/1964 a respeito da contabilidade orçamentária, fi nanceira e patrimonial e a existência do princípio contábil da competência de que trata a Resolução CFC n. 1.282/2010, assinale a opção verdadeira sobre a aplicação desse princípio no setor público.

a) Não se viabiliza a aplicação do princípio na realização e contabilização da receita pública em razão da vinculação legal a que está sujeita a contabilidade do setor público.
b) Existe compatibilidade na aplicação do princípio em razão da necessidade de se evidenciar o impacto dos fatos modifi cativos no patrimônio, conforme determina o art. 104 da Lei n. 4.320/1964.
c) A Lei n. 4.320/1964 excepciona a aplicação do princípio contábil da competência naqueles casos em que a receita e a despesa orçamentária é plenamente reconhecida.
d) A aplicação de princípios de contabilidade no setor público é limitada porque as regras contábeis são defi nidas em lei e regulamentos.
e) A sua aplicação restringe-se à contabilidade orçamentária em razão da necessidade de se contabilizar como despesa do exercício os restos a pagar.