Questões Legislação Federal Lei 6437 1977

Com relação às infrações à legislação sanitária federal, estabelecidas na Lei n.º 6....

Responda: Com relação às infrações à legislação sanitária federal, estabelecidas na Lei n.º 6.437/1977 e suas respectivas sanções, julgue os próximos itens. As multas previstas na lei acima citada,...


Q813320 | Legislação Federal, Lei 6437 1977, Analista de Gestão Corporativa, Hemobrás, CESPE CEBRASPE

Com relação às infrações à legislação sanitária federal, estabelecidas na Lei n.º 6.437/1977 e suas respectivas sanções, julgue os próximos itens.

As multas previstas na lei acima citada, referentes a infrações sanitárias, serão aplicadas em triplo, ou seja, terão o valor multiplicado por três, em caso de reincidência.

Letícia Cunha
Por Letícia Cunha em 16/01/2025 20:21:33🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: b) Errado

De acordo com a Lei n.º 6.437/1977, que trata das infrações à legislação sanitária federal, as multas previstas para as infrações sanitárias não são aplicadas em triplo em caso de reincidência. Na verdade, o valor da multa pode ser aumentado em até 10 vezes, conforme a gravidade da infração e a situação econômica do infrator, mas não necessariamente em triplo.

Portanto, a afirmativa de que as multas seriam aplicadas em triplo em caso de reincidência está incorreta.
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