Questões Legislação Federal Lei n 9784 1999 Processo Administrativo

Julgue os próximos itens acerca do processo administrativo no âmbito da administraçã...

Responda: Julgue os próximos itens acerca do processo administrativo no âmbito da administração pública federal, conforme regras estabelecidas pela Lei n.º 9.784/1999. O direito do administrado de ...


Q813322 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista Ambiental, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, CESPE CEBRASPE

Julgue os próximos itens acerca do processo administrativo no âmbito da administração pública federal, conforme regras estabelecidas pela Lei n.º 9.784/1999.

O direito do administrado de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que figure na qualidade de interessado e de neles atuar peticionando, juntando documentos, fazendo requerimentos e recursos, não ilide o fato de que a administração deve, por si mesma, dar impulso, de ofício, ao processo administrativo.

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