Questões Legislação Federal Lei n 8080 1990 Lei Orgânica da Saúde

No que se refere à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, a Lei Orgânica da...

Responda: No que se refere à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, a Lei Orgânica da Saúde (Lei Federal 8080/90), em seu artigo 6º, parágrafo 3º, regulamentou os dispositivos constitucionais sob...


Q813386 | Legislação Federal, Lei n 8080 1990 Lei Orgânica da Saúde, Auxiliar Criminalístico Geral, IGP SC, GPG Concursos

No que se refere à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, a Lei Orgânica da Saúde (Lei Federal 8080/90), em seu artigo 6º, parágrafo 3º, regulamentou os dispositivos constitucionais sobre Saúde do Trabalhador como "um conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e à reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho”, abrangendo os seguintes itens:

I. Assistência ao trabalhador vítima de acidentes de trabalho ou portador de doença profissional e do trabalho.

II. Participação, no âmbito de competência do Sistema Único de Saúde (SUS), em estudos, pesquisas, avaliação e controle dos riscos e agravos potenciais à saúde existentes no processo de trabalho.

III. Participação, no âmbito de competência do Sistema Único de Saúde (SUS), de somente fiscalização e controle das condições de produção, extração, armazenamento, transporte, distribuição e manuseio de substâncias, de produtos, de máquinas e de equipamentos que apresentam riscos à saúde do trabalhador.

IV. Avaliação do impacto que as tecnologias provocam à saúde.

V. Informação ao trabalhador e a sua respectiva entidade sindical e às empresas sobre os riscos de acidentes de trabalho, doença profissional e do trabalho, bem como os resultados de fiscalizações, avaliações ambientais e exames de saúde, de admissão, periódicos e de demissão, respeitados os preceitos da ética profissional.

A seqüência correta é:

Letícia Cunha
Por Letícia Cunha em 17/01/2025 01:00:31🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: c)

A Lei Orgânica da Saúde (Lei Federal 8080/90) regulamentou os dispositivos constitucionais sobre Saúde do Trabalhador, definindo um conjunto de atividades que visam à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, bem como à recuperação e reabilitação da saúde daqueles expostos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho.

A sequência correta dos itens abrangidos por essas atividades é a seguinte:

I. Assistência ao trabalhador vítima de acidentes de trabalho ou portador de doença profissional e do trabalho.
II. Participação, no âmbito de competência do Sistema Único de Saúde (SUS), em estudos, pesquisas, avaliação e controle dos riscos e agravos potenciais à saúde existentes no processo de trabalho.
IV. Avaliação do impacto que as tecnologias provocam à saúde.
V. Informação ao trabalhador e à sua respectiva entidade sindical e às empresas sobre os riscos de acidentes de trabalho, doença profissional e do trabalho, bem como os resultados de fiscalizações, avaliações ambientais e exames de saúde, de admissão, periódicos e de demissão, respeitados os preceitos da ética profissional.

Portanto, a alternativa correta é a letra c), onde os itens I, II, IV e V estão corretos de acordo com a legislação citada.
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