Questões Legislação Federal Lei de Execução Penal LEP

No que tange às normas que regem a execução penal, julgue os itens abaixo. Pa...

Responda: No que tange às normas que regem a execução penal, julgue os itens abaixo. Para os presos em regime fechado, o trabalho externo é admissível somente em serviços ou obras públicas realizad...


Q813416 | Legislação Federal, Lei de Execução Penal LEP, Agente de Escolta Penitenciário, Secretaria de Estado da Justiça ES, CESPE CEBRASPE

No que tange às normas que regem a execução penal, julgue os itens abaixo.

Para os presos em regime fechado, o trabalho externo é admissível somente em serviços ou obras públicas realizados por órgãos da administração pública, não podendo haver, todavia, vínculo empregatício entre o condenado e a administração ou a empresa privada que realiza tais obras.

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