Questões Legislação Federal Lei Complementar 123 2006

Com base no que dispõe a legislação sobre microempresas e empresas de pequeno porte, ju...

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Q813431 | Legislação Federal, Lei Complementar 123 2006, Analista Técnico II, Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas, CESPE CEBRASPE

Com base no que dispõe a legislação sobre microempresas e empresas de pequeno porte, julgue os próximos itens. Independentemente da data em que a pessoa jurídica manifeste sua opção pelo SIMPLES Nacional, os benefícios decorrentes dessa opção passam a valer a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção.
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