Questões Legislação Federal Lei 9099 1995

A respeito dos juizados especiais cíveis e criminais (Lei n.º 9.099/1995), julgue os...

Responda: A respeito dos juizados especiais cíveis e criminais (Lei n.º 9.099/1995), julgue os itens que se seguem. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penai...

Q813442 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Perito Papiloscópico, Polícia Civil ES, CESPE CEBRASPE

A respeito dos juizados especiais cíveis e criminais (Lei n.º 9.099/1995), julgue os itens que se seguem.

Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa.

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