Para responder às questões 74 e 75, identifique com V as afirmativas verdadeiras e c...

Para responder às questões 74 e 75, identifique com V as afirmativas verdadeiras e com F, as falsas. Em seguida, marque, na Folha de Respostas, a alternativa que contém a seqüência correta, de cima para baixo, de acordo com o seguinte código:

Acerca da elaboração da Lei do Orçamento (Lei 4.320, de 17.03.1964), pode-se afirmar:

( ) O Poder Legislativo, se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, considerará como proposta a Lei do Orçamento vigente.

( ) Emendas ao Projeto de Lei, que visem a alterar a dotação solicitada para despesas de custeio, serão admitidas, salvo quando provada, nesse ponto, a inexatidão da proposta.

( ) Emendas ao Projeto de Lei, que visem a conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes, serão admitidas.

( ) A Lei 4.320, de 17 de março de 1964, passou a estabelecer a obrigatoriedade da classificação denominada de "funcional programática" — indicadora das ações do governo, o que vigora até os dias de hoje.