Questões Legislação Federal Lei 11105 2005

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Q813863 | Legislação Federal, Lei 11105 2005, Consultor Técnico Legislativo, CLDF DF, CESPE CEBRASPE

Julgue o item a seguir, referente a biossegurança. A legislação brasileira sobre biossegurança (Lei Federal n.º 11.105/2005) autoriza a pesquisa com células-tronco embrionárias obtidas de embriões humanos produzidos por fertilização in vitro e não utilizados no respectivo procedimento, desde que os embriões sejam inviáveis ou estejam congelados há, pelo menos, três anos na data de publicação da lei e mediante concordância dos genitores.
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