Questões Legislação Federal Lei de Execução Penal LEP

Em consonância com os dispositivos constitucionais referentes aos direitos humanos e às...

Responda: Em consonância com os dispositivos constitucionais referentes aos direitos humanos e às regras mínimas estabelecidas pela ONU acerca do tratamento dos presos, julgue os itens a seguir. CO sigilo da...


Q813864 | Legislação Federal, Lei de Execução Penal LEP, Agente de Escolta Penintenciára, Secretaria de Estado da Justiça ES, CESPE CEBRASPE

Em consonância com os dispositivos constitucionais referentes aos direitos humanos e às regras mínimas estabelecidas pela ONU acerca do tratamento dos presos, julgue os itens a seguir. CO sigilo da correspondência é direito absoluto do preso, não sendo permitida, em nenhuma hipótese, a interceptação, pela administração penitenciária, da correspondência remetida pelos sentenciados.
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