Leia as afirmativas que seguem: 1. Conforme legislação federal competente, a ...

Q813990 | Legislação Federal, Lei 6766 1979, Analista Ambiental, CPRH PE, IPAD

Leia as afirmativas que seguem:

1. Conforme legislação federal competente, a legislação municipal definirá, para cada zona em que se divida o território do Município, os usos permitidos e os índices urbanísticos de parcelamento e ocupação do solo, que incluirão, obrigatoriamente, as áreas mínimas e máximas de lotes e os coeficientes máximos de aproveitamento.

2. De acordo com a lei federal sobre parcelamento do solo urbano, será obrigatória a reserva de uma faixa não- edificável de 15 (quinze) metros de cada lado ao longo das faixas de domínio público das rodovias e ferrovias, salvo maiores exigências da legislação específica.

3. Conforme legislação federal competente, os lotes terão área mínima de 250 m2 (duzentos e cinqüenta metros quadrados), salvo quando a legislação estadual ou municipal determinar maiores exigências, ou quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes.

Está (ão) correta (s):

a) apenas a afirmativa 1
b) apenas as afirmativas 1 e 2.
c) apenas as afirmativas 1 e 3.
d) apenas as afirmativas 2 e 3.
e) as afirmativas 1, 2 e 3