Questões Legislação Federal Lei n 9784 1999 Processo Administrativo

Julgue os itens seguintes, acerca do processo administrativo, da prescrição, da deca...

Responda: Julgue os itens seguintes, acerca do processo administrativo, da prescrição, da decadência e do regime jurídico do servidor público. A administração decai do direito de anular atos admini...

Q814039 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista Técnico Administrativo PGPE 1, Ministério da Saúde, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens seguintes, acerca do processo administrativo, da prescrição, da decadência e do regime jurídico do servidor público.

A administração decai do direito de anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários após três anos, contados da data em que foram praticados.

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