Questões Legislação Federal Lei 11284 2006

As informações obtidas pelos órgãos ambientais competentes nos processos de regulari...

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Q814123 | Legislação Federal, Lei 11284 2006, Especialista em Meio Ambiente, Secretaria da Administração do Estado da Bahia BA, CESPE CEBRASPE

As informações obtidas pelos órgãos ambientais competentes nos processos de regularização ambiental de imóveis rurais deverão ser utilizadas para atualizar o Cadastro Estadual Florestal de Imóveis Rurais (CEFIR). Constituem áreas objeto de monitoramento do CEFIR,

I as áreas de preservação permanente.

II as reservas legais.

III as unidades de conservação estaduais e municipais.

IV as servidões ambientais e as florestas de produção.

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