Questões Legislação Federal Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança

Acerca do mandado de segurança e das ações civil pública e de improbidade administrativ...

Responda: Acerca do mandado de segurança e das ações civil pública e de improbidade administrativa, julgue os itens a seguir. A autoridade coatora tem legitimidade para recorrer de sentença que concede a seg...


Q814173 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Procurador do Muncípio, Prefeitura de Aracajú SE, CESPE CEBRASPE

Acerca do mandado de segurança e das ações civil pública e de improbidade administrativa, julgue os itens a seguir. A autoridade coatora tem legitimidade para recorrer de sentença que concede a segurança quando tal recurso objetiva defender o ato atacado. Nesse caso, o prazo recursal é contado em dobro e inicia-se com a intimação pessoal da recorrente.
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