De acordo com a Lei no 4.898, de 9 de dezembro de 1965, constitui abuso de autoridad...

De acordo com a Lei no 4.898, de 9 de dezembro de 1965, constitui abuso de autoridade

a) levar à prisão quem se proponha a prestar fiança, ainda que não permitida por lei.
b) submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a constrangimento autorizado por lei.
c) qualquer atentado aos direitos e garantias assegurados ao exercício profissional.
d) qualquer atentado à direito de qualquer natureza assegurado por norma legal ou regulamentar.
e) qualquer ato jurídico praticado em detrimento do patrimônio de pessoa natural ou jurídica.