Q814265 | Legislação Federal, Lei n 4717 1965 Ação Popular, Analista de Controle, TCE PR, FCCSe o autor desistir da ação popular, a) o juiz, de ofício, dará andamento ao processo, até a prolação da sentença de mérito. b) fica assegurado apenas ao Ministério Público promover o prosseguimento da ação, enquanto não decorrido o prazo prescricional. c) fica assegurado a qualquer cidadão, bem como ao representante do Ministério Público, dentro do prazo que a lei fixa, promover o prosseguimento da ação. d) o juiz suspenderá o processo, durante o prazo legal de prescrição, aguardando que qualquer cidadão lhe dê andamento, mas, findo aquele prazo, sem que o andamento tenha sido promovido, extinguirá o processo sem resolução do mérito. e) o juiz indeferirá o pedido de desistência, em virtude de proibição legal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro