Segundo a Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que regula o exercício das profis...

Q814326 | Legislação Federal, Lei 5194 1966, Agente de Fiscalização, Tribunal de Contas Municipal SP, CETRO

Segundo a Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo e dá outras providências, é considerado exercício ilegal da profissão:

a) qualquer profissional estrangeiro com seus títulos registrados temporariamente, sem a necessidade de manter junto a ele um assistente brasileiro do respectivo ramo profissional;
b) alteração por profissional habilitado em projeto de autoria de outro profissional que esteja impedido ou tenha se recusado a fazêlo, comprovada a solicitação;
c) o profissional com diploma ainda não registrado, desde que em processamento na repartição federal competente, mediante registro provisório no Conselho Regional em que atua;
d) o profissional que realiza avaliações e divulgação técnica;
e) o profissional habilitado nomear um preposto a acompanhar a execução da obra.