Q814435 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual ES, VUNESPAssinale a alternativa correta sobre a liminar no mandado de segurança. a) Os efeitos da medida liminar persistirão no caso de interposição de apelação contra sentença denegatória da segurança. b) Não poderá ser concedida quando o objeto tratar de entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior. c) A caducidade da medida liminar, nas hipóteses de o impetrante criar obstáculo ao normal andamento do processo, não poderá ser determinada ex officio, mas será sempre dependente de requerimento do Ministério Público. d) Poderá ser concedida quando o objeto tratar de reclassificação ou equiparação de servidores públicos, desde que se trate de tutela antecipada. e) Poderá ser concedida quando o objeto tratar de compensação de créditos tributários ou de concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro