Nos termos da Lei n. 10.683/03, à Controladoria-Geral da União compete assistir dire...

Q814476 | Legislação Federal, Lei 10683 2003, Analista de Finanças, CGU, ESAF

Nos termos da Lei n. 10.683/03, à Controladoria-Geral da União compete assistir direta e imediatamente ao Presidente da República, no desempenho de suas atribuições, quanto aos assuntos e providências que, no âmbito do Poder Executivo, sejam atinentes, exceto:

a) à auditoria pública.
b) às atividades de ouvidoria.
c) ao incremento da transparência da gestão no âmbito da Administração Pública Federal.
d) à sindicância de vida pregressa nas nomeações de cargos efetivos e cargos em comissão do Poder Executivo Federal.
e) à defesa do patrimônio público e ao controle interno do Poder Executivo Federal.