Alem de regular os direitos e obrigações relativos à propriedade industrial das pess...

Q814494 | Legislação Federal, Lei 9279 1996, Analista de Planejamento Industrial, INPI, NCE

Alem de regular os direitos e obrigações relativos à propriedade industrial das pessoas físicas e jurídicas nacionais, a Lei 9.279 se aplica nos seguintes casos:

a) apenas aos nacionais dos países com os quais o Brasil mantenha um acordo bilateral específico na área da propriedade industrial;
b) aos nacionais ou pessoas domiciliadas em qualquer país;
c) aos nacionais ou pessoas domiciliadas em países que assegurem aos brasileiros ou pessoas domiciliadas no Brasil a reciprocidade de direitos iguais ou equivalentes;
d) apenas às pessoas físicas e jurídicas domiciliadas em países membros do Mercosul;
e) às empresas que tenham o controle de capital brasileiro e sejam domiciliadas em países com os quais o Brasil mantenha relações diplomáticas.