Q814719 | Legislação Federal, Lei n 4717 1965 Ação Popular, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RSA respeito da ação popular de que trata a Lei no 4.717/65, assinale a alternativa correta. a) Os servidores públicos, mesmo que tenham ratificado o ato nela impugnado, são partes passivas ilegítimas para figurarem no pólo passivo da demanda b) Se o beneficiá rio do ato lesivo for desconhecido, o autor deverá requerer a sua citação editalícia. c) Os partidos políticos, regularmente constituídos, são legitimados a ajuizar ação popular. d) São devidos honorários advocatícios em caso de procedência, mas não na hipótese de improcedência da ação popular, salvo, neste caso, comprovada má fé. e) . Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro