Questões Legislação Federal Lei 9099 1995

Em relação ao julgamento da ação pelo juizado especial cível no âmbito estadual, de ...

Responda: Em relação ao julgamento da ação pelo juizado especial cível no âmbito estadual, de acordo com a Lei n.º 9.099/1975, julgue os seguintes itens No sistema recursal dos juizados especiais, ...


Q814734 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Procurador de Assistência Judiciária, Centro de Assistência Judiciária do Distrito Federal DF, CESPE CEBRASPE

Em relação ao julgamento da ação pelo juizado especial cível no âmbito estadual, de acordo com a Lei n.º 9.099/1975, julgue os seguintes itens

No sistema recursal dos juizados especiais, informado pelos princípios da celeridade e concentração dos atos processuais com a finalidade de assegurar a rápida solução do litígio, vigora a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, impedindo a interrupção da marcha do processo por força de interposição de recursos que desafiem tais decisões.

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