Questões Legislação Federal Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação

Conforme dispõe a Lei n.º 12.527/11, agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações...

Responda: Conforme dispõe a Lei n.º 12.527/11, agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação ensejará ao agente público que praticar a conduta ilícita a pena de,

Q814816 | Legislação Federal, Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação, Arquiteto, CETESB SP, VUNESP

Conforme dispõe a Lei n.º 12.527/11, agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação ensejará ao agente público que praticar a conduta ilícita a pena de,
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