A Lei 8987/95 estabelece a possibilidade de intervenção, dentre outras coisas, ao po...

A Lei 8987/95 estabelece a possibilidade de intervenção, dentre outras coisas, ao poder concedente.

Quando a intervenção é declarada, o poder concedente deverá, no prazo de:

a) sessenta dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa;
b) noventa dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa;
c) trinta dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa;
d) trinta dias , instaurar processo judicial para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa;
e) sessenta dias, instaurar processo judicial para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa.