Conforme preceitua a Lei Federal 6.766/79: 1. Considera-se desmembramento a s...

Q814955 | Legislação Federal, Lei 6766 1979, Analista Ambiental, CPRH PE, IPAD

Conforme preceitua a Lei Federal 6.766/79:

1. Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.

2. Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.

3. Aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o loteador deverá submetê-lo ao Registro Imobiliário dentro de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de caducidade da aprovação.

Está (ão) correta (s) apenas:

a) a afirmativa 1.
b) a afirmativa 2.
c) a afirmativa 3
d) as afirmativas 1 e 2.
e) as afirmativas 2 e 3.