Por Gabriel Lima em 02/06/2025 04:46:50
O direito à convivência familiar e comunitária, conforme o Capítulo III do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), uma vez que a resposta indicada como correta apresenta inconsistências técnicas quanto à literalidade e à interpretação do texto legal.
Análise das assertivas:
“Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta.”
A afirmativa está em conformidade com o artigo 19 do ECA, que dispõe:
“Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta.”
Apesar da divergência semântica na expressão "no seio da sua família" (em vez de “no seio de sua família”), trata-se de uma diferença meramente linguística e não de conteúdo, que não descaracteriza o sentido normativo da afirmativa, tampouco altera sua interpretação jurídica.
Se a banca considerou essa afirmativa falsa com base apenas nessa variação de linguagem, o mesmo rigor deveria ser aplicado às demais alternativas, inclusive àquelas incorretas mesmo sob análise literal da lei.
“Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 2 (dois) anos.”
Essa assertiva é claramente falsa, pois o artigo 19, §1º do ECA afirma que a reavaliação deve ocorrer:
“no máximo a cada 6 (seis) meses”, e não “a cada 2 anos”.
Trata-se de erro material incompatível com a legislação vigente e que deveria, por si só, invalidar a alternativa considerada correta pela banca.
“Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.”
Apesar de estar de acordo com o artigo 22 do ECA, esta é a única afirmativa claramente verdadeira.
“A falta ou a carência de recursos materiais constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.”
Essa assertiva contraria diretamente o artigo 23 do ECA, que dispõe:
“A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.”
A primeira afirmativa está correta se considerada a essência e o conteúdo legal, enquanto a segunda apresenta um erro material objetivo, que fere frontalmente a letra da lei.
Dessa forma:
A anulação da questão, por erro material e interpretação desigual entre as afirmativas;
ou
A alteração do gabarito, para refletir a correta interpretação da norma jurídica, especialmente com relação à segunda assertiva.
Análise das assertivas:
“Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta.”
A afirmativa está em conformidade com o artigo 19 do ECA, que dispõe:
“Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta.”
Apesar da divergência semântica na expressão "no seio da sua família" (em vez de “no seio de sua família”), trata-se de uma diferença meramente linguística e não de conteúdo, que não descaracteriza o sentido normativo da afirmativa, tampouco altera sua interpretação jurídica.
Se a banca considerou essa afirmativa falsa com base apenas nessa variação de linguagem, o mesmo rigor deveria ser aplicado às demais alternativas, inclusive àquelas incorretas mesmo sob análise literal da lei.
“Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 2 (dois) anos.”
Essa assertiva é claramente falsa, pois o artigo 19, §1º do ECA afirma que a reavaliação deve ocorrer:
“no máximo a cada 6 (seis) meses”, e não “a cada 2 anos”.
Trata-se de erro material incompatível com a legislação vigente e que deveria, por si só, invalidar a alternativa considerada correta pela banca.
“Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.”
Apesar de estar de acordo com o artigo 22 do ECA, esta é a única afirmativa claramente verdadeira.
“A falta ou a carência de recursos materiais constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.”
Essa assertiva contraria diretamente o artigo 23 do ECA, que dispõe:
“A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.”
A primeira afirmativa está correta se considerada a essência e o conteúdo legal, enquanto a segunda apresenta um erro material objetivo, que fere frontalmente a letra da lei.
Dessa forma:
A anulação da questão, por erro material e interpretação desigual entre as afirmativas;
ou
A alteração do gabarito, para refletir a correta interpretação da norma jurídica, especialmente com relação à segunda assertiva.