Questões Legislação Federal Lei de Improbidade Administrativa

Julgue os itens a seguir, relativos a improbidade administrativa (Lei n.º 8.429/1992...

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Q815081 | Legislação Federal, Lei de Improbidade Administrativa, Perito Papiloscópico, Polícia Civil ES, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens a seguir, relativos a improbidade administrativa (Lei n.º 8.429/1992).

O ato de celebrar contrato que tenha por objeto a prestação de serviços públicos por meio da gestão associada, sem observar as formalidades previstas em lei, por si só, não constitui ato de improbidade administrativa.

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