Questões Legislação Federal Ação Civil Pública

Acerca da ação civil pública, julgue os itens de 165 a 170 à luz da Lei n.º 7.347/1985....

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Q815123 | Legislação Federal, Ação Civil Pública, Defensor Público, DPE AL, CESPE CEBRASPE

Acerca da ação civil pública, julgue os itens de 165 a 170 à luz da Lei n.º 7.347/1985. Se houver desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o DP ou outro legitimado assume a titularidade ativa da ação civil pública.
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