No tocante à preservação da flora e da fauna brasileira, avalie as assertivas abaixo...

Q815360 | Legislação Federal, Novo Código Florestal Lei 12651 2012

No tocante à preservação da flora e da fauna brasileira, avalie as assertivas abaixo.

I - A coleta dc produtos não madeireiros para fins de subsistência e produção de mudas, como sementes, castanhas e frutos não pode, cm hipótese alguma, ocorrer em áreas de preservação permanente.

II - Consideram-se de preservação permanente, quando declaradas de interesse social por ato do Chefe do Poder Executivo, as áreas cobertas com florestas ou outras formas de vegetação destinadas simultaneamente a conter a erosão do solo, mitigar riscos de enchentes e deslizamentos de terra e de rocha e proteger as restingas.

III - E dispensada a autorização do órgão ambiental competente para a execução, em caráter de urgência, dc atividades dc segurança nacional e obras de interesse da defesa civil destinadas à prevenção c mitigação de acidentes cm áreas urbanas, desde que não recaiam sobre áreas de preservação permanente.

IV - Nas áreas passíveis de uso alternativo do solo, a supressão de vegetação que abrigue espécie da flora ou da fauna ameaçada de extinção, segundo lista oficial publicada pelos órgãos federal ou estadual ou municipal do S1SNAMA, ou espécies migratórias, dependerá da adoção de medidas compensatórias e mitigadoras que assegurem a conservação da espécie.

V - A exploração agroflorestal sustentável praticada na pequena propriedade ou posse rural familiar ou por povos c comunidades tradicionais, desde que não descaracterize a cobertura vegetal existente e não prejudique a função ambiental da área, é considerada atividade dc baixo impacto para o fim de justificar intervenções em áreas de preservação permanente, segundo a Lei Federal n° 12.651/12.

Quais estão corretas?

a) Apenas a I e a III.
b) Apenas a IV e a V.
c) Apenas a II.
d) Apenas a II e a III.
e) Apenas a I, a II e a III.

Por Matheus Fernandes em 12/01/2025 23:53:46🎓 Equipe Gabarite

Gabarito: b)

Comentário: Vamos analisar cada assertiva:

I - A coleta de produtos não madeireiros para fins de subsistência e produção de mudas, como sementes, castanhas e frutos, não pode ocorrer em áreas de preservação permanente. Essa assertiva está correta, pois a coleta desses produtos em áreas de preservação permanente é proibida. (Lei Federal n° 12.651/12 - Código Florestal)

II - Consideram-se de preservação permanente as áreas cobertas com florestas ou outras formas de vegetação destinadas a conter a erosão do solo, mitigar riscos de enchentes e deslizamentos de terra e proteger as restingas. Essa assertiva está correta, pois descreve corretamente as áreas de preservação permanente. (Lei Federal n° 12.651/12 - Código Florestal)

III - É dispensada a autorização do órgão ambiental competente para a execução, em caráter de urgência, de atividades de segurança nacional e obras de interesse da defesa civil destinadas à prevenção e mitigação de acidentes em áreas urbanas, desde que não recaiam sobre áreas de preservação permanente. Essa assertiva está correta, pois em casos de urgência, algumas atividades podem ser realizadas sem autorização prévia do órgão ambiental competente. (Lei Federal n° 12.651/12 - Código Florestal)

IV - Nas áreas passíveis de uso alternativo do solo, a supressão de vegetação que abrigue espécies da flora ou da fauna ameaçadas de extinção, dependerá da adoção de medidas compensatórias e mitigadoras. Essa assertiva está correta, pois a supressão de vegetação em áreas com espécies ameaçadas de extinção requer a adoção de medidas compensatórias. (Lei Federal n° 12.651/12 - Código Florestal)

V - A exploração agroflorestal sustentável praticada em pequenas propriedades rurais familiares é considerada atividade de baixo impacto para justificar intervenções em áreas de preservação permanente. Essa assertiva está correta, pois a legislação permite certas atividades em áreas de preservação permanente, desde que sejam de baixo impacto e não descaracterizem a cobertura vegetal existente. (Lei Federal n° 12.651/12 - Código Florestal)

Portanto, as assertivas corretas são a IV e a V.