Questões Legislação Federal Lei Complementar 109 2001

A respeito da legislação de previdência complementar fechada e disposições sobre a o...

Responda: A respeito da legislação de previdência complementar fechada e disposições sobre a organização e funcionamento, julgue os itens abaixo. I. A formalização da condição de patrocinador ou in...


Q815364 | Legislação Federal, Lei Complementar 109 2001, Auditor Fiscal da Previdência Social AFPS, Instituto Nacional do Seguro Social, ESAF

A respeito da legislação de previdência complementar fechada e disposições sobre a organização e funcionamento, julgue os itens abaixo.

I. A formalização da condição de patrocinador ou instituidor de plano de benefício dar-se-á por meio de convênio de adesão celebrado com a entidade fechada. 
II. O convênio de adesão é o instrumento por meio do qual as partes pactuam suas obrigações e direitos para a administração e execução de plano de benefício. 
III. É vedado o estabelecimento de solidariedade de direitos e obrigações entre patrocinadores ou entre instituidores de planos de benefícios distintos operados por entidade fechada com multiplano. 
IV. O órgão regulador estabelecerá as cláusulas mínimas que o convênio de adesão conterá.

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