Segundo disposição expressa contida na Lei 11.101/2005, que “regula a recuperação ju...

a) condição de procedibilidade para o exercício da ação por crimes nela previstos.

b) pressuposto processual de validade do processo que envolva crimes nela previstos.

c) condição da ação penal para os crimes nela previstos.

d) condição objetiva de punibilidade das infrações penais nela previstas.

Responda: Segundo disposição expressa contida na Lei 11.101/2005, que “regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária”, a sentença que decreta a falênc...