Ainda com vistas à Lei Federal 6.437/77, são circunstâncias atenuantes:

a) Ser o infrator reincidente

b) Ser o infrator primário, e a falta cometida, de natureza leve.

c) A não compreensão da norma sanitária, admitida a falta como escusável, quando patente a incapacidade do agente para entender o caráter ilícito do fato

d) O infrator coagir outrem para a execução material da infração

e) Ter o infrator agido com dolo, ainda que eventual, fraude ou má-fé.

Ainda com vistas à Lei Federal 6.437/77, são circunstâncias atenuantes:

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Q815414 | Legislação Federal, Lei 6437 1977, Farmácia, Prefeitura de Curitiba PR, UFPR